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Renato Rolim
Artigo ·
há 11 anos
A (I) legalidade do ato administrativo do agente de trânsito quando da autuação de infração de trânsito por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor
O Código de Trânsito Brasileiro – promulgado em 23/09/1997 – adveio de uma constante necessidade e urgência da sociedade brasileira, a fim de regularizar, organizar e estruturar uma melhor condição...
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TIKAL TECH
Artigo ·
há 9 anos
Prerrogativas do advogado: o que são e para que servem
O que são as prerrogativas? As lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º., estabelece e disciplina as prerrogativas dos advogados. As prerrogativas do advogado são direitos que lhe são conferidos pela...
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